Mesa Diretora da AL promulga PEC que extingue TCM

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa promulgou, nesta quinta-feira (17), a Emenda Constitucional nº 92/17, que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

O texto, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Estado.

A matéria teve a redação final aprovada na quarta-feira (16/08) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da AL.

Migração

Com a extinção do TCM, todos os servidores efetivos passam a integrar o quadro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os tribunais.

Disponíveis

A proposição prevê ainda que todos os conselheiros do TCM serão postos em disponibilidade – com direito e percepção integral das remunerações. Os servidores inativos e pensionistas do TCM irão integrar o quadro de inativos do TCE.

90 dias

De acordo com o texto, dentro do prazo de 90 dias, a contar da divulgação no Diário Oficial, o Tribunal de Contas do Ceará encaminhará ao Poder Legislativo o novo plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores, além da nova estrutura das funções de confiança. Até a publicação das novas leis, ficam aproveitados no TCE os ocupantes de cargos em comissão e de confiança.

Economia

Segundo Heitor Férrer, a medida representa uma economia de R$ 40 milhões anuais para o Estado e, na avaliação dele, não vai trazer nenhum prejuízo na fiscalização das contas dos municípios. “Com a extinção do TCM, o Ceará será o 24º estado a ter apenas um tribunal de contas”, ressalta.

Política

A oposição critica a PEC e diz que a extinção do órgão foi uma “vingança política”.